O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS), está conduzindo auditoria em âmbito nacional nos conselhos de fiscalização profissional (CFP). O objetivo da auditoria é avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais tanto regionais quanto federais. A auditoria será realizada mediante a aplicação de questionário estruturado a ser preenchido exclusivamente na internet pelos conselhos federais e regionais. Para o preenchimento do questionário, cada conselho receberá mensagem eletrônica do Tribunal de Contas da União com o link para acesso. A data de início da distribuição do questionário está prevista para 7 de agosto de 2015, sendo que o questionário estará disponível para preenchimento na internet até 31 de agosto de 2015.

As Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) devem discutir, com a presença dos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Trabalho e Previdência, Ronaldo Nogueira, critérios para as regulamentações profissionais. Nos últimos anos, projetos com a sistematização de profissões como as de salva-vidas, físico, despachante, massoterapeuta e DJ foram aprovados pelo Congresso, mas o destino final foi o mesmo, independentemente da categoria: o veto da Presidência da República.

Entre 2008 e 2015, foram 15 mensagens de veto total a proposições desse tipo, além do veto parcial do chamado “Ato Médico”, sobre o exercício da medicina. Existem ainda 87 proposições semelhantes, ou que aprimoram leis que regulam atividades profissionais, aguardando análise da Casa.

Para evitar o trabalho em vão dos parlamentares e a criação de falsas expectativas nos trabalhadores, os integrantes da CAS decidiram suspender a análise das propostas com esse intuito até obter, dos próprios ministros, os critérios para a redação dessas leis.

A Juíza Federal, Telma Maria Santos Machado julgou procedente a ação de reintegração proposta por uma servidora do Conselho Regional de Química de Sergipe e determinou: 1) a promover a reintegração da Autora ao cargo por ela anteriormente ocupado; 2) a não realizar quaisquer anotações na ficha funcional da Autora, referentes às penalidades de suspensão e de demissão/exoneração, ou excluí-las, caso já tenha assim procedido; 3) ao pagamento dos valores devidos à Autora, a título de remuneração, desde o momento em que foi afastada de suas funções de maneira ilegal, incluindo-se os correspondentes aos dois dias referentes à penalidade de suspensão, nos quais devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267/2013).

O Presidente do Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul, publicou a portaria nº 56,  de 20 de Setembro de 2016, implantando o Regime Jurídico Único disposto na Lei 8.112/90. Na portaria publicada hoje (21) no Diário Oficial da União, cita inúmeras leis, decretos e ações do Supremo Tribunal Federal (adi 1717, adi 2135), inclusive a ação proposta por um funcionário da autarquia requerendo o enquadramento no Regime Estatutário.

O Presidente do Conselho, através da portaria determina a assessoria jurídica do CRQ/MS que “promova  junto  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia por  Tempo  de  Serviço,  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  Ministério  do  Trabalho,  Fundação  de  Previdência  Comple-
mentar  do  Servidor  Público  Federal  do  Poder  Executivo  –  Funpresp-Exe,  Receita  Federal  e  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS, informando-os  da  transmutação  do  Regime  Jurídico  aplicável  aos Servidores desta Autarquia para o regime jurídico da Lei nº 8.112/90, requerendo  as  informações  técnicas  e  providenciando  o  necessário para  implantação  na  sua  totalidade.

Determinar que a Assessoria Jurídica tome as providências junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em regime de urgência requerendo as medidas necessárias para inclusão dos servidores efetivos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, SIAPE.

Além de inúmeras determinações feitas a assessoria juídica, a portaria traz informações de que os servidores do CRQ/MS farão jus aos mesmos benefícios dos demais servidores públicos federais do poder executivo, administrados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.