Pautas de Julgamento: STF – Supremo Tribunal Federal

Está previsto para o dia 15/03/2018, o Julgamento da AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135.

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=124590,119955,119768,111071,122248

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2135
ORIGEM:DF

  1. Tema
    1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal e dá outras providências.

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