Na segunda-feira, dia 17/10, às 19 horas, aconteceu a posse da nova Diretoria Executiva, Suplentes da Diretoria e Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes do SINSERCON-BA para o mandato de três anos, 2016-2018. Os dirigentes empossados reforçaram a disposição de luta e o compromisso assumido quando em campanha.
Algumas propostas que estaremos dando seguimento:
- - Aplicação do Regime Jurídico unificado para toda a categoria;
- - Intensificação de negociação trabalhistas com todos os conselhos;
- - Melhorar a comunicação interna do sindicato para fortalecer os vínculos com os filiados;
- - Transparência e divulgação da prestação de contas;
- - Implementar uma ação coletiva pra correção do FGTS com base no INPC;
- - Promover eventos que facilite a integração entre os filiados;
- - Promover cursos de interesse da categoria;
- - Formação de convênios com empresas diversas para beneficiar os filiados com planos de saúde, escolas, cursos, academias, restaurantes, hotéis, clubes recreativos, entre outros;
- - Apoiar a AFUNC – Associação dos Funcionários do CREA-BA;
- - Confecção das Carteiras do SINSERCON/BA para os filiados.
FENASERA foi às ruas mostrar as consequências da PEC 241 (agora PEC 55)
Ao lado de sindicatos, movimentos sociais e entidades como a Fenasera, a CUT convocou um Dia Nacional de Greve, na última sexta-feira, 11/11, e a população respondeu com centenas de manifestações em todo país. Os atos colocaram pressão no governo de Michel Temer (PMDB) e demonstraram que não há submissão ao pacote de retrocessos. Trabalhadoras e trabalhadores de todo o País saíram às ruas para protestar contra a PEC 55, conhecida como “PEC da Morte”, e contra os retrocessos promovidos pelo governo. Entre as ações, houve ocupações de universidades, rodovias trancadas, garagens de ônibus fechadas, prédios de estatais também tomados e diversas categorias paralisaram. Na próxima semana as centrais farão uma análise deste dia 11 e decidirão os próximos passos da resistência aos retrocessos.
A Fenasera aproveitou o Dia Nacional de Greve para distribuir jornal exclusivo sobre as consequências da PEC 241 (agora PEC 55 no Senado) para os servidores dos Conselhos/Ordens. Na Paraíba, o Sinsercon, sindicato paraibano da categoria, junto com a Federação engrossou as manifestações na sexta-feira. O presidente do Sinsercon/PB e diretor da Fenasera, Josimar Alves de Lima esteve à frente da mobilização dos servidores. No Rio de Janeiro, o presidente da Fenasera, José Walter Alves Júnior, junto com o deputado federal Chico Alencar caminharam juntos da Candelária até a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Em São Paulo, os diretores da Fenasera, Fernando Silva, Robson Matos, Rosangela Tavares, Moisés Muniz e Carlos Tadeu Vilanova, participam de Ato na Praça da Sé, onde o Sinsexpro, sindicato paulista da categoria, também participou das mobilizações com milhares de trabalhadores e lideranças reunidos no dia marcado pela luta contra retrocessos como a reforma trabalhista. No Ceará, o presidente do Sindscoce, sindicato cearense da categoria, Paulo Rubens de Castro, e funcionários do CRESS/CE estiveram juntos no Dia Nacional de Greve. Em Natal, o presidente do Sinsercon-RN e diretor da Federação, José Dantas de Oliveira Filho, junto com diretores do sindicato potiguar da categoria, mobilizou os servidores das autarquia
Greve Geral 11 de novembro
SINSERCON-BA apoia a Campanha do Novembro azul
28 de outubro “dia do Servidor Público”
Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Campanha Salarial do CRC BA, publicado no Jornal Correio da Bahia em 27/10/2016.
Assembleia Geral Extraordinária CREA-BA 24/10/2016
Discussão do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017
Diretores do SINSERCON-BA e servidores do CREA-BA estiveram reunidos no dia 24/10, para discussão e ajustes do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017.
“Dia do Servidor Público”
O Sindicato dos Servidores de Conselhos e Ordens Autárquicos das Profissões Liberais no Estado da Bahia – SINSERCON-BA, protocolou ofícios no dia 19/10/2016, em todos os Conselhos Profissionais da Bahia, solicitando a liberação dos Servidores no dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”, conforme determina a Lei nº 8.112, Art. 236 de 11 de novembro de 1990, portaria nº 630 de 31 de dezembro de 2015 e reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal através da ADI 2135 dos Servidores de Conselho como Funcionários Públicos Autárquicos.
SINDICOES VENCE AÇÃO JUDICIAL NO TRT-ES E SUSPENSÃO
DO BANCO DE HORAS NO CREA-ES É CONSIDERADA ILEGAL
O Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Espírito Santo (Sindicoes) venceu ação no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) que reconheceu a obrigação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) de fazer a compensação do banco de horas de seus trabalhadores, conforme acordo coletivo de trabalho (ACT) de 2014. A autarquia havia deixado de cumprir essa obrigação a partir de 2015. A decisão favorável veio em segunda instância, após julgamento da Segunda Turma de desembargadores do Tribunal, e o CREA-ES ainda pode recorrer.
O processo foi iniciado em 2015 depois que o CREA-ES se recusou a negociar um novo ACT com seus funcionários desrespeitando a data-base fixada em 1º de maio, ignorando o acordo ainda vigente e afrontando a legitimidade do Sindicato na representação dos trabalhadores. Na época o Sindicoes repudiou as práticas antissindicais adotadas pela autarquia e tomou as medidas judiciais.
A entidade sindical solicitou o reconhecimento da continuidade do ACT de 2014, uma vez que não houve negociação e tão pouco definição sobre um novo acordo. Os trabalhadores e as trabalhadoras venceram a ação em quase todos os pontos já na primeira instância, mas a continuidade das regras para a compensação do banco de horas foi negada. Entretanto, após recurso da assessoria jurídica do Sindicato, os desembargadores deram razão ao Sindicoes.
Respaldando a decisão sobre o reestabelecimento do banco de horas, a desembargadora relatora do caso, Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, afirmou que a redação do ACT estabelece sistema de compensação e criação de Banco de Horas com critérios bem definidos, indo muito além de apenas fixar dias intercorrentes entre feriados, como afirma a magistrada de primeira instância, divergindo da primeira decisão quanto a esse item. Para ela, por força da própria vontade do CREA-ES, que assinou acordo que previa a continuidade de sua vigência caso não fosse celebrado novo ACT, o Conselho deveria ter definido novo calendário dos pontos facultativos, mantendo o sistema de compensação estabelecido.
A ação judicial foi necessária porque, além de se negar a negociar, o CREA-ES não queria acatar a cláusula quadragésima sexta do acordo que prevê a sua prorrogação caso não haja assinatura de novo documento. Além disso, a súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) também foi desconsiderada no momento em que o Conselho publicou a portaria 22/2015, e posteriormente a 32/2015, ambas redigidas de maneira unilateral em que a autarquia definia sozinha uma nova forma de compensação de horas sem discussão com o Sindicato.
Decisão – Na ementa do acórdão da ação a desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi é enfática ao dizer que “as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. Inteligência da nova redação da Súmula 277 do C. TST”.
A magistrada lembrou, ainda, que o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) tem em sua redação, na cláusula quadragésima sexta, que trata de sua vigência, a seguinte redação: “O presente ACT vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1 de maio de 2014 até 30 de abril de 2015. Não havendo assinatura de aditivo em 1 de maio de 2015 ou de novo Acordo Coletivo de Trabalho para a data base, em maio de 2015, continuarão em vigor todas as cláusulas do presente Acordo até que novo instrumento seja firmado”.
Clique aqui e confira a íntegra da decisão judicial