Dirigentes do SINSERCON-BA presentes no Dia Nacional de Luta, 25/11, contra as consequências da PEC 241 (agora PEC 55)

img-20161125-wa0017

foto-caminhada

Os Dirigentes do SINSERCON-BA estiveram presentes no Dia Nacional de Luta, 25/11, contra as consequências da PEC 241 (agora PEC 55), cuja concentração aconteceu em frente da Reitoria da UFBA, seguindo em caminhada até o Comércio, em Salvador-BA.

O movimento de greve foi organizado pela CUT – Central Única dos Trabalhadores – BA e a CTB – Central dos Trabalhadores do Brasil e contaram com a participação de diversos sindicatos, autoridades, trabalhadores, Servidores Públicos, estudantes, movimentos sociais e militantes da Bahia.

A Ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF acaba de disponibilizar para julgamento as ações que tratam sobre o RJU aos Servidores dos Conselhos Profissionais.

Prezados (as) Companheiros (as),

A Ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF acaba de disponibilizar para julgamento as ações que tratam sobre o RJU aos Servidores dos Conselhos Profissionais.

O julgamento será no dia 07 de dezembro de 2016.

Acesse o link:

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=07/12/2016

Agora é pedir a Deus que dê tudo certo!!! Rumo a vitória!!!!

Saudações Sindicais!

Diretoria do SINSERCON-BA

Nova Diretoria do SINSERCON-BA tomou posse com muita disposição para defender os interesses da categoria

diretoria-para-o-site

Na segunda-feira, dia 17/10, às 19 horas, aconteceu a posse da nova Diretoria Executiva, Suplentes da Diretoria e Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes do SINSERCON-BA para o mandato de três anos,  2016-2018.  Os dirigentes empossados reforçaram a disposição de luta e o compromisso assumido quando em campanha.

 Algumas propostas que estaremos dando seguimento:

  • - Aplicação do Regime Jurídico unificado para toda a categoria;
  • - Intensificação de negociação trabalhistas com todos os conselhos;
  • - Melhorar a comunicação interna do sindicato para fortalecer os vínculos com os filiados;
  • - Transparência e divulgação da prestação de contas;
  • - Implementar uma ação coletiva pra correção do FGTS com base no INPC;
  • - Promover eventos que facilite a integração entre os filiados;
  • - Promover cursos de interesse da categoria;
  • - Formação de convênios com empresas diversas para beneficiar os filiados com planos de saúde, escolas, cursos, academias, restaurantes, hotéis, clubes recreativos, entre outros;
  • - Apoiar a AFUNC – Associação dos Funcionários do CREA-BA;
  • - Confecção das Carteiras do SINSERCON/BA para os filiados.

 

FENASERA foi às ruas mostrar as consequências da PEC 241 (agora PEC 55)

 

fenasrera-01

 Ao lado de sindicatos, movimentos sociais e entidades como a Fenasera, a CUT convocou um Dia Nacional de Greve, na última sexta-feira, 11/11, e a população respondeu com centenas de manifestações em todo país. Os atos colocaram pressão no governo de Michel Temer (PMDB) e demonstraram que não há submissão ao pacote de retrocessos. Trabalhadoras e trabalhadores de todo o País saíram às ruas para protestar contra a PEC 55, conhecida como “PEC da Morte”, e contra os retrocessos promovidos pelo governo. Entre as ações, houve ocupações de universidades, rodovias trancadas, garagens de ônibus fechadas, prédios de estatais também tomados e diversas categorias paralisaram. Na próxima semana as centrais farão uma análise deste dia 11 e decidirão os próximos passos da resistência aos retrocessos.

A Fenasera aproveitou o Dia Nacional de Greve para distribuir jornal exclusivo sobre as consequências  da PEC 241 (agora PEC 55 no Senado) para os servidores dos Conselhos/Ordens. Na Paraíba, o Sinsercon, sindicato paraibano da categoria, junto com a Federação engrossou as manifestações na sexta-feira. O presidente do Sinsercon/PB e diretor da Fenasera, Josimar Alves de Lima esteve à frente da mobilização dos servidores. No Rio de Janeiro, o presidente da Fenasera, José Walter Alves Júnior, junto com o deputado federal Chico Alencar caminharam juntos da Candelária até a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Em São Paulo, os diretores da Fenasera, Fernando Silva, Robson Matos, Rosangela Tavares, Moisés Muniz e Carlos Tadeu Vilanova, participam de Ato na Praça da Sé, onde o Sinsexpro, sindicato paulista da categoria, também participou das mobilizações com milhares de trabalhadores e lideranças reunidos no dia marcado pela luta contra retrocessos como a reforma trabalhista. No Ceará, o presidente do Sindscoce, sindicato cearense da categoria, Paulo Rubens de Castro, e funcionários do CRESS/CE estiveram juntos no Dia Nacional de Greve. Em Natal, o presidente do Sinsercon-RN e diretor da Federação, José Dantas de Oliveira Filho, junto com diretores do sindicato potiguar da categoria, mobilizou os servidores das autarquia

Greve Geral 11 de novembro

greve-geral

SINSERCON-BA apoia a Campanha do Novembro azul

novembro-azul

28 de outubro “dia do Servidor Público”

dia-do-servidor-05

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Campanha Salarial do CRC BA, publicado no Jornal Correio da Bahia em 27/10/2016.

 

edital-crc-ba

Assembleia Geral Extraordinária CREA-BA 24/10/2016

Discussão do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017

Diretores do SINSERCON-BA e servidores do CREA-BA estiveram reunidos no dia 24/10, para discussão e ajustes do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017.

assembleia-geral-crea-24-10

 “Dia do Servidor Público”

O Sindicato dos Servidores de Conselhos e Ordens Autárquicos das Profissões Liberais no Estado da Bahia – SINSERCON-BA, protocolou ofícios no dia 19/10/2016, em todos os Conselhos Profissionais da Bahia, solicitando a liberação dos Servidores no dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”, conforme determina a Lei nº 8.112, Art. 236 de 11 de novembro de 1990, portaria nº 630 de 31 de dezembro de 2015 e reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal através da ADI 2135 dos Servidores de Conselho como Funcionários Públicos Autárquicos.

 SINDICOES VENCE AÇÃO JUDICIAL NO TRT-ES E SUSPENSÃO
DO BANCO DE HORAS NO CREA-ES É CONSIDERADA ILEGAL

O Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Espírito Santo (Sindicoes) venceu ação no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) que reconheceu a obrigação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) de fazer a compensação do banco de horas de seus trabalhadores, conforme acordo coletivo de trabalho (ACT) de 2014. A autarquia havia deixado de cumprir essa obrigação a partir de 2015. A decisão favorável veio em segunda instância, após julgamento da Segunda Turma de desembargadores do Tribunal, e o CREA-ES ainda pode recorrer. Leia mais aqui

CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO SINSERCON-BA EXERCÍCIO 2017

1ª REUNIÃO – 28 DE JANEIRO (SÁBADO), às 9:00h
2ª REUNIÃO – 18 DE FEVEREIRO (SÁBADO), às 9:00h
3ª REUNIÃO – 25 DE MARÇO (SÁBADO), às 9:00h
4ª REUNIÃO – 29 DE ABRIL (SÁBADO), às 9:00h
5ª REUNIÃO – 27 DE MAIO (SÁBADO), às 9:00h
6ª REUNIÃO – 17 DE JUNHO (SÁBADO), às 9:00h
7ª REUNIÃO – 29 DE JULHO (SÁBADO), às 9:00h
8ª REUNIÃO – 26 DE AGOSTO (SÁBADO), às 9:00h
9ª REUNIÃO – 30 DE SETEMBRO (SÁBADO), às 9:00h
10ª REUNIÃO – 21 DE OUTUBRO (SÁBADO), às 9:00h
11ª REUNIÃO – 25 DE NOVEMBRO (SÁBADO), às 9:00h
12ª REUNIÃO – 16 DE DEZEMBRO (SÁBADO), às 9:00h

 

 

SINDICOPA elege nova Diretoria

Exibindo O Sindicopa, sindicato da categoria no Pará, realizou eleição de sua diretoria na última sexta-feira, 30/09. A chapa vencedora foi a “Lutar e Vencer”, encabeçada por Davi Guilherme, presidente, e Paulo Fernandes, diretor financeiro, com aproximadamente 70% dos votos válidos. Na composição da nova diretoria estão presentes servidores dos seguintes Conselhos: CREA, CRM, CREFITO-12, CRMV, CRC, CRECI-12, CRESS-1, CRTR-14 entre outros. A Fenasera acompanhou o processo eleitoral no sindicato paraense da categoria.

A nova diretoria do Sindicopa foi eleita com 70% dos votos válidos

PARABÉNS A TODOS OS SERVIDORES DE NOSSA BASE!

Coren-PR é condenado à indenização por assédio moral

assedio

O Conselho Regional de Enfermagem do Paraná foi condenado ao pagamento de dano moral a um trabalhador vítima de assédio moral. O funcionário foi aprovado em concurso público, com admissão em 08/12/2014, para o cargo de auxiliar administrativo. Em novembro de 2015, por meio de portaria interna, o trabalhador tomou ciência de sua remoção de Ponta Grossa para Curitiba em caráter definitivo, não cabendo pagamento de qualquer adicional financeiro. A portaria determinou a transferência, inicialmente, a partir de 15/02/2016, depois alterado para 22/02/2016.

Apenas em 8/04/2016, o Conselho instituiu uma ajuda de custo que poderia chegar a R$ 2.000,00, não tendo sido ofertada antes aos empregados o ajustado ou qualquer outro pagamento, dando ao empregado duas opções, ou aceitava a transferência ou teria que pedir demissão, sendo, inclusive, dito pelo COREN PR, em audiência com o Ministério Público do Trabalho, que estavam estudando a possibilidade de despedida por justa causa dos empregados que não comparecessem ao novo posto de trabalho, evidenciando que se o empregado não aceitasse a transferência e não pedisse demissão, seria despedido por justa causa.

Com 4 dias de falta, o Conselho já notificou o empregado para retorno, sob pena ser considerado como renúncia do cargo, com despedida por abandono de emprego. O trabalhador, respondendo à consulta da autarquia, declarou que não tinha interesse em ser transferido, sendo que também não concordava com exoneração ou pedido de demissão. Em sua sentença, o juiz deixou estabelecido que a despedida de empregado público exige a declaração do motivo determinante e, no caso, a resolução contratual teria ocorrido pela ausência injustificada pelo prazo de 22/02/2016 a 22/03/2016.

“De plano, verifica-se que a conclusão da reclamada em seu processo administrativo não tem amparo legal, tratando-se de uma mera imposição de vontade do ente, a qual já expressada desde janeiro de 2016, para despedir por justa causa os empregados que não aceitassem a transferência. No presente caso não foi oferecida – expressamente -, nem negociada, qualquer outra condição menos gravosa aos empregados que recusaram a remoção, sendo nítida a afronta ao artigo 470 da CLT e artigo 1º, III, da Constituição Federal. Dito isso, pronuncia-se, incidentalmente, a invalidade da despedida por justa causa. Diante da inexistência do abandono de emprego, entendo que trata-se de hipótese de reconhecimento da despedida indireta, por tratamento com excessivo rigor, configurando-se como abuso de direito e descumprimento das obrigações contratuais. Diante da atitude covarde da reclamada, de sugerir opções indecorosas aos empregados e do inevitável dano moral, por lei, cabe à reclamada a reparação do dano, conforme explicitam os artigos 187, 927 e 944 do Código Civil, em valor razoável, para fins de compensar o dano sofrido, no valor arbitrado em R$-8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido na forma da Súmula 439 do TST”, definiu a sentença.

MPF/BA aciona Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região por contratos trabalhistas irregulares

imagem_noticia_5

O MPF/BA aciona Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região por contratos trabalhistas irregulares O CRB5 divulgou edital de concurso que pretendia contratar servidores públicos em regime de trabalho que viola legislação federal

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, na última terça­feira 30 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe). O objetivo é garantir que os atuais e futuros servidores do Conselho sejam reconhecidos dentro do regime de contratação estatutária — e não das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme edital de concurso público promovido pelo CRB5.

Segundo o MPF, o CRB5 divulgou o edital em janeiro deste ano, estabelecendo aos candidatos a serem contratados o regime de trabalho da CLT. No entanto, de acordo com o procurador da República Leandro Nunes, a instituição violou o art. 39 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 8.112/90: “sendo o Conselho uma autarquia federal, seus funcionários não podem estar submetidos ao regime celetista, devendo estar enquadrados no regime jurídico único disposto na Constituição e regulamentado pela lei em questão”, ratificou Nunes. A ação movida pelo órgão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já demonstrado em decisões anteriores.

O MPF requereu a concessão de medida liminar determinando ao Conselho que reconheça atuais e futuros servidores do CRB5 como estatutários – inclusive aqueles contratados por meio do concurso público realizado em janeiro deste ano – e que não contrate nenhum servidor sob o regime celetista; sob pena de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento. O procurador também reiterou os mesmos pedidos em caráter definitivo, pós o final do julgamento.

Confira a íntegra da (o) ação.
Número para consulta processual: 0029171­69.2016.4.01.3300 – Subseção Judiciária da Bahia
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617­2296/2474/2295/2200
E­mail: prba­ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

 

Empresa não pode cobrar atestado antes do fim da licença médica, diz TST

atestado-medico

O prazo para entregar atestado médico à empresa deve começar a contar após o período de licença, já que no início ou no meio desse processo o funcionário está doente e não pode lidar com tal assunto. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing contra decisão que determinou a devolução de descontos por faltas a uma atendente que, segundo a empresa, teria apresentado atestado médico fora do prazo previsto em norma coletiva. A atendente entregou o atestado ao RH da empresa no dia em que retornou ao trabalho, após uma licença de 14 dias. Ao pagar o salário, a empresa desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.

TCU realiza auditoria nacional nos conselhos de fiscalização profissional para verificar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação

tcu

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Secretaria de Controle Externo no Rio Grande do Sul (Secex-RS), está conduzindo auditoria em âmbito nacional nos conselhos de fiscalização profissional (CFP). O objetivo da auditoria é avaliar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pelos conselhos de fiscalização das atividades profissionais tanto regionais quanto federais. A auditoria será realizada mediante a aplicação de questionário estruturado a ser preenchido exclusivamente na internet pelos conselhos federais e regionais. Para o preenchimento do questionário, cada conselho receberá mensagem eletrônica do Tribunal de Contas da União com o link para acesso. A data de início da distribuição do questionário está prevista para 7 de agosto de 2015, sendo que o questionário estará disponível para preenchimento na internet até 31 de agosto de 2015.