Projeto de Lei Obriga Fiscalização da Contribuição Sindical pelo TCU

tcuTramita na Câmara dos Deputados mais um projeto que se soma a outros que pretendem submeter ao Tribunal de Contas da União (TCU) as contas dos sindicatos que recebem contribuição sindical. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 5479/2016, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com objetivo, segundo o autor, de “garantir a transparência na utilização da contribuição sindical”. Além do TCU como órgão de fiscalização, o projeto exige que as entidades sindicais publiquem em portal ou jornais de grande circulação, o que foi arrecadado com a contribuição e como foi gasto o recurso.

O autor inovou ao criar uma multa em caso de não cumprimento das regras, caso o projeto seja aprovado e transformado em lei. O valor previsto como multa será de R$ 10.000 e, em caso de reincidência, essa cobrança será em dobro. Outro projeto, o PL 4.977/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), tem conteúdo semelhante. Nesta matéria o autor altera a lei que regulamentou as centrais sindicais (Lei nº 11.648/2008) para incluir a exigência de prestação de contas dos sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao TCU. As propostas em debate na Câmara dos Deputados restringem a fiscalização apenas às entidades de representação de classe trabalhadora. As representações patronais não são incluídas nas regras de prestação de contas ao TCU.

No Senado Federal – O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) também apresentou proposta que impõe a fiscalização pelo TCU das arrecadações provenientes da contribuição sindical. No Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2016, a fiscalização se estende aos sindicatos patronais. A alteração proposta é realizada na lei que regulamentou as centrais sindicais de trabalhadores. Além da iniciativa de fiscalização, outras inúmeras propostas foram apresentadas tanto na Câmara quanto no Senado para extinguir a contribuição sindical compulsória, o que demonstra uma clara tentativa de desmonte das entidades de representação dos trabalhadores brasileiros.

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JUIZA FEDERAL JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA DO CONSELHO DE QUIMICA DE SERGIPE DEMITIDA SEM JUSTA CAUSA

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A Juíza Federal, Telma Maria Santos Machado julgou procedente a ação de reintegração proposta por uma servidora do Conselho Regional de Química de Sergipe e determinou: 1) a promover a reintegração da Autora ao cargo por ela anteriormente ocupado; 2) a não realizar quaisquer anotações na ficha funcional da Autora, referentes às penalidades de suspensão e de demissão/exoneração, ou excluí-las, caso já tenha assim procedido; 3) ao pagamento dos valores devidos à Autora, a título de remuneração, desde o momento em que foi afastada de suas funções de maneira ilegal, incluindo-se os correspondentes aos dois dias referentes à penalidade de suspensão, nos quais devem incidir juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Res. 267/2013);
A servidora ingressou com ação contra o Conselho alegando que o ato de demissão se deu de forma unilateral, sem o devido processo legal, a fim de exercer seu direto de ampla defesa tanto na aplicação da suspensão quanto na sua demissão.
Na sentença, a juiza federal, Telma Maria Santos Machado diz que é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, cita as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.717/DF e 2.135/DF, destacando que a servidora foi nomeada em caráter efetivo em 25/08/2014, em virtude de habilitação em concurso público para exercer o cargo de Assistente Administrativo, informa que a servidora demitida do CRQ/SE sem Processo Administrativo é servidora pública estatutária, prestadora de serviço público federal, motivo pelo qual não poderia ser demitida sem a prévia instauração de processo administrativo.
A reintegração só foi necessária graças a fundamentação da assessoria jurídica do Sindiscose formada pelos advogados Dr. Arthur José Nascimento Barreto e Dr. Paulo Henrique Bezerra Sarmento, os quais acompanham todas as nossas acões do Sindiscose de forma efetiva.

Links

http://www.sindiscose.com.br/index.php/noticias/161-juiza-federal-julga-procedente-acao-de-reintegracao-de-servidora-do-conselho-de-quimica-de-sergipe-demitida-sem-justa-causa

http://www.sindiscose.com.br/images/pdf_2016/Decis%C3%A3o_Liminar.pdf

Conselho Regional de Química do MS implanta RJU

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O Presidente do Conselho Regional de Química do Mato Grosso do Sul, publicou a portaria nº 56,  de 20 de Setembro de 2016, implantando o Regime Jurídico Único disposto na Lei 8.112/90. Na portaria publicada hoje (21) no Diário Oficial da União, cita inúmeras leis, decretos e ações do Supremo Tribunal Federal (adi 1717, adi 2135), inclusive a ação proposta por um funcionário da autarquia requerendo o enquadramento no Regime Estatutário.

O Presidente do Conselho, através da portaria determina a assessoria jurídica do CRQ/MS que “promova  junto  ao  Conselho  Curador  do  Fundo  de  Garantia por  Tempo  de  Serviço,  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  Ministério  do  Trabalho,  Fundação  de  Previdência  Comple-
mentar  do  Servidor  Público  Federal  do  Poder  Executivo  –  Funpresp-Exe,  Receita  Federal  e  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS, informando-os  da  transmutação  do  Regime  Jurídico  aplicável  aos Servidores desta Autarquia para o regime jurídico da Lei nº 8.112/90, requerendo  as  informações  técnicas  e  providenciando  o  necessário para  implantação  na  sua  totalidade.

Determinar que a Assessoria Jurídica tome as providências junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em regime de urgência requerendo as medidas necessárias para inclusão dos servidores efetivos no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, SIAPE.

Além de inúmeras determinações feitas a assessoria juídica, a portaria traz informações de que os servidores do CRQ/MS farão jus aos mesmos benefícios dos demais servidores públicos federais do poder executivo, administrados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“Esta portaria do CRQ/MS nos deixa muito mais esperançosos e confiantes de uma decisão final sobre o enquadramento dos Servidores dos Conselhos no Regime Jurídico Único, instituído pela lei 8.112/90. Há qualquer momento o STF pode julgar a Adi 5367, Adc 36 e Adpf 367 e resolver de vez essa angústia que assola a categoria há mais de 20 anos”, diz Jefferson Santos, Presidente do SINDISCOSE.

Fonte: SINDISCOSE

Centrais sindicais convocam trabalhadores para mobilização nacional em defesa dos direitos sociais e trabalhistas dia 22/09/2016.

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Confirmando a unidade em torno da defesa e da ampliação dos direitos sociais e trabalhistas, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CSP-Conlutas, Intersindical) convocaram para o próximo dia 22 de setembro uma grande mobilização nacional.

Mais uma vez setores do governo, dos empresários e os banqueiros querem jogar a conta da crise econômica nas costas da classe trabalhadora e dos mais pobres, vide as propostas de reforma da Previdência Social, da legislação trabalhista e de ajuste fiscal que vêm sendo anunciadas.

Os trabalhadores não aceitarão perder direitos históricos conquistados com muita luta e sacrifício. A lógica rentista não atende às necessidades do Brasil, pelo contrário, aprofunda a pobreza, o desemprego, diminui os salários e elimina direitos.

Defendemos um projeto nacional de desenvolvimento centrado na retomada do crescimento econômico, com geração de empregos e distribuição de renda. Queremos trabalho decente, aposentadoria digna e a redução da jornada de trabalho sem redução de salário.

No 22 de setembro realizaremos atos, passeatas e manifestações nas capitais dos Estados e outras grandes cidades do país. Em São Paulo a concentração se dará a partir das 10h em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), momento em que as centrais entregarão pauta em defesa dos direitos sociais e trabalhistas; às 11h, está previsto o início do ato político; às 14h, a manifestação seguirá para a frente do Masp.

A unidade da classe trabalhadora é fundamental para barrar a agenda regressiva em curso. Nenhum Direito a Menos!

São Paulo, 13 de setembro de 2016.

Central Única dos Trabalhadores – CUT
Força Sindical
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Central Sindical e Popular – CSP-Conlutas
Intersindical

Fonte: DIAP