Prezados (as) Companheiros (as),
A Ministra Carmen Lúcia, Presidente do STF acaba de disponibilizar para julgamento as ações que tratam sobre o RJU aos Servidores dos Conselhos Profissionais.
O julgamento será no dia 07 de dezembro de 2016.
Acesse o link:
http://www.stf.jus.br/portal/pauta/listarCalendario.asp?data=07/12/2016
Agora é pedir a Deus que dê tudo certo!!! Rumo a vitória!!!!
Saudações Sindicais!
Diretoria do SINSERCON-BA
Na segunda-feira, dia 17/10, às 19 horas, aconteceu a posse da nova Diretoria Executiva, Suplentes da Diretoria e Conselho Fiscal Efetivos e Suplentes do SINSERCON-BA para o mandato de três anos, 2016-2018. Os dirigentes empossados reforçaram a disposição de luta e o compromisso assumido quando em campanha.
Algumas propostas que estaremos dando seguimento:
Ao lado de sindicatos, movimentos sociais e entidades como a Fenasera, a CUT convocou um Dia Nacional de Greve, na última sexta-feira, 11/11, e a população respondeu com centenas de manifestações em todo país. Os atos colocaram pressão no governo de Michel Temer (PMDB) e demonstraram que não há submissão ao pacote de retrocessos. Trabalhadoras e trabalhadores de todo o País saíram às ruas para protestar contra a PEC 55, conhecida como “PEC da Morte”, e contra os retrocessos promovidos pelo governo. Entre as ações, houve ocupações de universidades, rodovias trancadas, garagens de ônibus fechadas, prédios de estatais também tomados e diversas categorias paralisaram. Na próxima semana as centrais farão uma análise deste dia 11 e decidirão os próximos passos da resistência aos retrocessos.
A Fenasera aproveitou o Dia Nacional de Greve para distribuir jornal exclusivo sobre as consequências da PEC 241 (agora PEC 55 no Senado) para os servidores dos Conselhos/Ordens. Na Paraíba, o Sinsercon, sindicato paraibano da categoria, junto com a Federação engrossou as manifestações na sexta-feira. O presidente do Sinsercon/PB e diretor da Fenasera, Josimar Alves de Lima esteve à frente da mobilização dos servidores. No Rio de Janeiro, o presidente da Fenasera, José Walter Alves Júnior, junto com o deputado federal Chico Alencar caminharam juntos da Candelária até a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Em São Paulo, os diretores da Fenasera, Fernando Silva, Robson Matos, Rosangela Tavares, Moisés Muniz e Carlos Tadeu Vilanova, participam de Ato na Praça da Sé, onde o Sinsexpro, sindicato paulista da categoria, também participou das mobilizações com milhares de trabalhadores e lideranças reunidos no dia marcado pela luta contra retrocessos como a reforma trabalhista. No Ceará, o presidente do Sindscoce, sindicato cearense da categoria, Paulo Rubens de Castro, e funcionários do CRESS/CE estiveram juntos no Dia Nacional de Greve. Em Natal, o presidente do Sinsercon-RN e diretor da Federação, José Dantas de Oliveira Filho, junto com diretores do sindicato potiguar da categoria, mobilizou os servidores das autarquia
Discussão do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017
Diretores do SINSERCON-BA e servidores do CREA-BA estiveram reunidos no dia 24/10, para discussão e ajustes do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017.
O Sindicato dos Servidores de Conselhos e Ordens Autárquicos das Profissões Liberais no Estado da Bahia – SINSERCON-BA, protocolou ofícios no dia 19/10/2016, em todos os Conselhos Profissionais da Bahia, solicitando a liberação dos Servidores no dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”, conforme determina a Lei nº 8.112, Art. 236 de 11 de novembro de 1990, portaria nº 630 de 31 de dezembro de 2015 e reconhecimento por parte do Supremo Tribunal Federal através da ADI 2135 dos Servidores de Conselho como Funcionários Públicos Autárquicos.
O Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado do Espírito Santo (Sindicoes) venceu ação no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) que reconheceu a obrigação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA-ES) de fazer a compensação do banco de horas de seus trabalhadores, conforme acordo coletivo de trabalho (ACT) de 2014. A autarquia havia deixado de cumprir essa obrigação a partir de 2015. A decisão favorável veio em segunda instância, após julgamento da Segunda Turma de desembargadores do Tribunal, e o CREA-ES ainda pode recorrer. Leia mais aqui
O Sindicopa, sindicato da categoria no Pará, realizou eleição de sua diretoria na última sexta-feira, 30/09. A chapa vencedora foi a “Lutar e Vencer”, encabeçada por Davi Guilherme, presidente, e Paulo Fernandes, diretor financeiro, com aproximadamente 70% dos votos válidos. Na composição da nova diretoria estão presentes servidores dos seguintes Conselhos: CREA, CRM, CREFITO-12, CRMV, CRC, CRECI-12, CRESS-1, CRTR-14 entre outros. A Fenasera acompanhou o processo eleitoral no sindicato paraense da categoria.
A nova diretoria do Sindicopa foi eleita com 70% dos votos válidos
PARABÉNS A TODOS OS SERVIDORES DE NOSSA BASE!
O MPF/BA aciona Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região por contratos trabalhistas irregulares O CRB5 divulgou edital de concurso que pretendia contratar servidores públicos em regime de trabalho que viola legislação federal
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, na última terçafeira 30 de agosto, ação civil pública com pedido liminar contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região (CRB5 – Bahia e Sergipe). O objetivo é garantir que os atuais e futuros servidores do Conselho sejam reconhecidos dentro do regime de contratação estatutária — e não das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme edital de concurso público promovido pelo CRB5.
Segundo o MPF, o CRB5 divulgou o edital em janeiro deste ano, estabelecendo aos candidatos a serem contratados o regime de trabalho da CLT. No entanto, de acordo com o procurador da República Leandro Nunes, a instituição violou o art. 39 da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 8.112/90: “sendo o Conselho uma autarquia federal, seus funcionários não podem estar submetidos ao regime celetista, devendo estar enquadrados no regime jurídico único disposto na Constituição e regulamentado pela lei em questão”, ratificou Nunes. A ação movida pelo órgão segue o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, já demonstrado em decisões anteriores.
O MPF requereu a concessão de medida liminar determinando ao Conselho que reconheça atuais e futuros servidores do CRB5 como estatutários – inclusive aqueles contratados por meio do concurso público realizado em janeiro deste ano – e que não contrate nenhum servidor sob o regime celetista; sob pena de multa de R$ 50 mil para cada caso de descumprimento. O procurador também reiterou os mesmos pedidos em caráter definitivo, pós o final do julgamento.
Confira a íntegra da (o) ação.
Número para consulta processual: 002917169.2016.4.01.3300 – Subseção Judiciária da Bahia
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
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